Episodio 8 - Formalize a sua Empresa. ( Lei do Empreendedor Individual )

Essa semana os comerciantes, autônomos e empreendedores que não tem o seu trabalho reconhecido e legalizado devido as dificuldades para registrar o seu negócio, tiveram uma excelente noticía e poderão enfim ter a sua empresa formalizada.

Começa a entrar em rigor a LEI DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

As pessoas que trabalham por conta própria poderão legalizar como pequeno empresário e garantir benefícios que todo o trabalhador tem direito.

Seguem abaixo explicações sobre o que representa a LEI DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e quem pode utiliza-las:
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O QUE É:

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendendor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Obs: TODAS AS INFORMAÇÕES CITADAS ACIMA FORAM EXTRAÍDAS DO SITE DO SEBRAE ( http://www.sebrae.org.br/ )

Link sobre a Lei -> http://www.sebrae.com.br/momento/quero-abrir-um-negocio/empreendedor-individual/conheca-1



Dica do Dia: Formalize o seu negócio e garanta credibilidade para sua empresa.